Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RS002516/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

06/10/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR060739/2017

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46218.014458/2017-58

DATA DO PROTOCOLO:

 

21/09/2017

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO E DO CALCADO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ n. 87.232.898/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HERBERTO HENRIQUE FLECK JUNIOR;
 
E

SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 87.992.079/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALMIR D AVILA PEREIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário, com abrangência territorial em Esteio/RS e Sapucaia Do Sul/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO


 

Fica estabelecido um salário normativo no valor de R$1.163,80 (um mil cento e sessenta e três reais e oitenta centavos) por mês ou R$5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos) por hora, a vigorar no primeiro dia do mês seguinte ao que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço à mesma empregadora.

 

03.1. O empregado que, ao ser admitido, comprovar que já trabalhou por mais de 6 (seis) meses em empresa do mesmo ramo e da mesma categoria específica da atual empregadora e em função ou cargo também específicos do ramo ou da categoria específica, fica assegurada a percepção, desde a admissão, do salário normativo estabelecido no “caput” desta cláusula.

 

03.2. O salário ora estabelecido será corrigido sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando da majoração do salário mínimo legal ou do piso salarial estadual.

 

03.3. Este "salário normativo" não será considerado, em nenhuma hipótese, como "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal.

 

Reajustes/Correções Salariais

 


CLÁUSULA QUARTA - MAJORAÇÃO SALARIAL


 

Os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado de São Leopoldo (atual denominação do antigo Sindicato das Indústrias do Vestuário de São Leopoldo), localizadas nos municípios de Esteio e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º de agosto de 2016, terão seus salários desta data,  resultantes do previsto na cláusula nº 04 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RS sob nº 46218.019013/2016-83 e registrada sob o nº RS002964/2016, majorados em 1º de agosto de 2017 em 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

04.1. Para os empregados admitidos após 1°.08.2016  a majoração salarial será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.

04.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º.08.2016, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.

04.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.

04.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. Para os salários fixados por hora, não haverá arredondamento, devendo ser desprezada a terceira casa depois da vírgula.

04.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando.

04.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou na subcláusula nº 04.1 desta convenção, conforme for o caso.

04.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do pactuado nesta convenção coletiva de trabalho, referentes ao mês de agosto de 2017, serão pagas na folha de salários do mês de setembro de 2017, sem quaisquer ônus ou penalidade.

 

Pagamento de Salário � Formas e Prazos

 


CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS


 

Entre o dia 15 (quinze) e o dia 20 (vinte) de cada mês, as empresas concederão um adiantamento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos salários, devidamente reajustados, já vencidos na quinzena, sem que eventuais ausências ao serviço possam servir de motivação para a sua não concessão.

 

05.1. Fica ressalvado que, no mês que coincidir com o início do gozo de férias, individuais ou coletivas, o adiantamento salarial previsto no caput será equivalente a 30% (trinta por cento) dos salários.

 

Descontos Salariais

 


CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS AUTORIZADOS


 

As empresas ficam autorizadas a promoverem descontos em folha de pagamento de seus empregados, quando expressamente autorizados e quando se referirem a empréstimos bancários na forma da Lei nº 10.820/03 de 17.12.2003, associações, clubes, cooperativas, seguros, convênio com farmácias, clínicas, hospitais, funerárias, supermercados, lojas, compras no próprio estabelecimento, inclusive ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, transporte e alimentação, bem como compras intermediadas pelo SESI.

 

06.1. Os descontos somente poderão ser efetivados mediante expressa autorização do empregado interessado, valendo o registro no recibo de pagamento de salário como comprovante e quitação.

 

06.2. A revogação da autorização de desconto inerente a "seguros" poderá ser efetivada, também, mediante comunicação enviada à empregadora através do Sindicato dos Trabalhadores.

 

06.3. As empresas deverão promover, também, o desconto das mensalidades de sócios do Sindicato dos Trabalhadores, sob a inteira responsabilidade deste, devendo tal desconto constar, sob rubrica própria, nos recibos de pagamento de salários.

 

06.4. O somatório dos descontos realizados com base no previsto no "caput" não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do salário do empregado no mês.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 


CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBOS DE SALÁRIOS


 

As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos recibos de salários, onde conste a discriminação dos valores pagos e descontados, período e nome da empresa.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Adicional de Hora-Extra

 


CLÁUSULA OITAVA - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS


 

Quando da integração de horas extras em férias e 13° salários, deverá ser observada a média física dessas horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.

 

Auxílio Transporte

 


CLÁUSULA NONA - VALE TRANSPORTE


 

As empresas, a seu exclusivo critério, poderão reduzir o percentual da participação do empregado no custeio do vale-transporte até a zero, ou substituir a concessão de vales-transporte pela implantação de sistema que proporcione o deslocamento gratuito para o empregado, no trajeto residência-empresa e vice-versa, nos moldes do disposto no art. 4°, do Decreto n° 95.247/1987.

 

09.1. Fica esclarecido que, de acordo com o disposto na Lei n° 7.418/1985 e no Decreto n° 95.247/1987, o valor correspondente ao transporte fornecido gratuitamente ao empregado, ou custeado integralmente pela empresa, não integrará sua remuneração para qualquer efeito.

 

09.2. Fica esclarecido, ainda, que a concessão do vale-transporte é obrigatória por parte das empresas, desde que os empregados informem, por escrito, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte utilizados e atualizem essas informações, anualmente, ou sempre que ocorrer alguma alteração, assim como firmem o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento residência-empresa e vice- versa, tudo na forma do art. 7° e seus parágrafos, do Decreto n° 95.247/1987.

 

09.3. Declaram as partes, com pleno conhecimento de causa, que nenhuma das empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

 

Auxílio Educação

 


CLÁUSULA DÉCIMA - AJUDA DE CUSTO AO ESTUDANTE


 

Aos empregados admitidos até 31 de julho de 2017, que percebam até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo nacional e comprovem estarem matriculados, em estabelecimento oficial ou reconhecido, curso regular de ensino, registrando frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, as empresas concederão um "auxílio escolar", como ajuda de custo, não integrável ao salário, no valor de R$333,14 (trezentos e trinta e três reais e quatorze centavos), cujo pagamento deverá ser efetivado em duas parcelas iguais de R$166,57 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, sendo a primeira até o quinto dia útil de abril de 2018 e a segunda até o quinto dia útil de junho de 2018.

 

10.1. Para fazer jus a essa vantagem, o empregado interessado deverá fazer simples requerimento, por escrito, à empregadora, acompanhado de certificado de matrícula e frequência.

 

10.2. Os requerimentos deverão ser efetivados até 31.03.2018 e 31.05.2018, respectivamente, sob pena de decadência.

 

Auxílio Morte/Funeral

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL


 

No caso de falecimento de empregado a empresa pagará a sua esposa(o) ou a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, a importância equivalente a 1,5 (uma e meia) vezes o valor do salário normativo, a título de auxílio funeral.

 

11.1. As empresas poderão, desde logo, desobrigarem-se desta responsabilidade, instituindo e pagando integralmente seguro de vida em favor de seus empregados, até a cobertura do valor fixado no �caput�. Neste caso, o pagamento respectivo ficará sujeito às normas e condições estabelecidas na respectiva apólice de seguro.

 

Auxílio Creche

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CRECHES


 

As empresas deverão manter creches para atendimento de filhos de suas empregadas com até 36 (trinta e seis) meses de idade, ou estabelecer convênios especiais para tanto, com creches situadas no bairro em que localizada a empresa ou a residência da empregada.

 

12.1. As empresas, alternativamente ao disposto no ‘caput’, indenizarão à empregada no valor de R$142,68 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), por filho naquelas condições, devendo esta fazer a entrega à empregadora dos comprovantes das despesas cujo ressarcimento pretende, comprovantes estes que serão unicamente nota fiscal ou recibo com a identificação do recebedor e dos respectivos RG e CPF.

 

 


Contrato de Trabalho � Admissão, Demissão, Modalidades

 

Desligamento/Demissão

 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS


 

Como modo de equacionar dúvidas e unificar procedimentos, fica definido que, quando da rescisão ou extinção de contratos de trabalho, devem ser observados os seguintes prazos, para pagamento das "parcelas rescisórias", cabendo à empresa informar ao empregado, por escrito, o dia e horário em que será efetuado esse pagamento:

 

a - Aviso prévio concedido pela empresa:

a.1 - Com dispensa do cumprimento: pagamento em 10 (dez) dias, contados da data da comunicação ao empregado;

a.2 - Indenizado: pagamento em 10 (dez) dias, contados da data da comunicação ao empregado;

a.3 - Trabalhado: pagamento no dia seguinte ao término do contrato (31° dia, contado da data da comunicação ao empregado).

 

b - Aviso prévio concedido pelo empregado:

b.1 - Trabalhado: pagamento no dia seguinte ao término do contrato (31° dia, contado da data da comunicação à empresa).

b.2 - Com pedido de dispensa:

b.2.1 - Não atendido: pagamento no dia seguinte ao término do contrato (31° dia, contado da data da comunicação à empresa);

b.2.2 - Atendido: pagamento em 10 (dez) dias, contados da data do pedido do empregado.

 

c - Com justa causa (não há aviso prévio): pagamento em 10 (dez) dias, contados da data da demissão.

 

d - Contratos por prazo determinado, inclusive de experiência:

d.1 - Término do prazo pactuado: pagamento no dia seguinte ao término do contrato.

d.2 - Rescisão antecipada: pagamento em 10 (dez) dias, contados da data da comunicação ao empregado ou à empresa, não podendo ocorrer em data posterior àquela em que seria efetuado o pagamento, se não houvesse a rescisão antecipada do contrato.

 

13.1. Quando o pagamento das parcelas rescisórias ocorrer após às 12 horas de sextas-feiras, deverá sê-lo em moeda corrente nacional.

 

13.2. A Carteira de Trabalho deverá ter a data de saída anotada, no máximo, até o momento do pagamento das parcelas rescisórias.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESPEDIDA


 

Ao empregado demitido sob alegação de falta grave, a empresa comunicará, por escrito, os motivos dessa decisão.

 

Aviso Prévio

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DE CUMPRIMENTO


 

O empregado demitido sem justa causa ou que pedir demissão, desde que não seja o único na função ou não trabalhe em atividade essencial, será dispensado do cumprimento total ou parcial do restante do aviso prévio quando obtiver um novo emprego no mesmo prazo, inexistindo obrigatoriedade de comprovação da obtenção de novo emprego, considerando o dia do afastamento como término do contrato, cessando o pagamento de salários.

 

15.1. As empresas deverão comunicar aos empregados por escrito e antecipadamente, no documento de aviso prévio, data, hora e local onde será procedido o pagamento dos direitos rescisórios e prestada a assistência a rescisão contratual.

 

15.2. O descumprimento do disposto no "caput", implicará no pagamento do restante do aviso por parte do empregado.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO


 

A redução de duas horas diárias, durante todo prazo de aviso prévio, na forma do artigo 448 da consolidação das Leis do trabalho poderá ser concedida no início da jornada, conforme opção do empregado.





 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO


 

Estabelecem, as partes, a plena aplicabilidade da Lei n° 9.601/1998, no que diz respeito ao contrato de trabalho por prazo determinado no segmento industrial de confecção de roupas de cama, mesa e banho, observadas as seguintes normas:

 

a - na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, ressalvada a ocorrência de justa causa, na forma dos arts. 482 e 483, da CLT, fica assegurado o direito recíproco das partes em haver uma indenização em valor equivalente a 30 (trinta) dias de salário, restando esclarecido que não será devido aviso prévio ou qualquer outra indenização;

 

b - as empresas deverão enviar ao Sindicato dos Trabalhadores, cópia da relação mencionada no § 3°, do art. 4°, da Lei n° 9.601/1998;

 

c - o número de empregados contratados na forma dessa cláusula fica limitado nos percentuais estabelecidos no art. 3°, da Lei n° 9.601/1998;

 

d - o descumprimento do previsto nessa cláusula importará em multa no valor equivalente a 5% (cinco) por cento do salário básico, considerado na sua expressão mensal, em favor do empregado prejudicado.

 

 

17.1. O contrato de trabalho por prazo determinado, mesmo a título experimental, não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias.

 

17.2. Quando da assinatura desses contratos, as empresas deverão fornecer ao empregado uma das vias, ou cópia do mesmo.

 

Contrato a Tempo Parcial

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL


 

Para fins do estabelecido no art. 58-A da CLT, conforme redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, fica ajustado que a opção do empregado que, admitido para trabalhar carga horária normal, desejar passar a laborar em regime de trabalho de tempo parcial, deverá ser homologada pela respectiva entidade sindical de trabalhadores.

 


Relações de Trabalho � Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Atribuições da Função/Desvio de Função

 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS


 

As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado.

 

19.1. Salvo concordância do empregado, não poderá haver mudança de função no período de aviso prévio trabalhado.

 

 

Adaptação de função

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA - TROCA DE FUNÇÃO DA GESTANTE


 

As empresas, à vista de atestado médico, devidamente homologado pelo serviço médico próprio ou em convênio, deverão facilitar a troca de serviço das empregadas gestantes, quando o serviço normalmente exercido cause ou venha a causar prejuízos à gestação.

 

Estabilidade Mãe

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE


 

Será concedida garantia de emprego às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para rescisão contratual, desde a confirmação e comprovação da gestação à empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo serviço médico, próprio ou conveniado, da empresa, ou em se tratando de empresa que não possua serviço médico, pelo serviço médico do INSS, e até 90 (noventa) dias após a volta da licença compulsória de proteção à maternidade.

 

21.1. Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. Em caso de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado de gravidez deverá ser efetivada até o término do prazo de aviso prévio. A comprovação posterior ao término do aviso prévio não gerará direito a essa garantia.

 

Estabilidade Serviço Militar

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO


 

Ao empregado que comprovar à empresa estar alistado para prestação do serviço militar obrigatório, será assegurado o emprego durante o segundo semestre do ano anterior ao previsto para sua incorporação, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para rescisão contratual.

 

22.1. No caso de o empregado, por ocasião do exame de saúde seletivo, não ser selecionado para a prestação do serviço militar, deixará de existir esta garantia, mesmo não ocorrendo a dispensa.

 

22.2. Esta garantia poderá ser transacionada entre as partes, desde que dita transação seja assistida ou homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores, ressalvada, ainda, a transação judicial.

 

Estabilidade Aposentadoria

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTANDO


 

Aos empregados que comprovarem antecipadamente à empregadora estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas e que contem com um mínimo de 6 (seis) anos de serviço na atual empresa, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, fica garantido o emprego ou o salário durante o tempo faltante para aposentar-se, ressalvada a ocorrência de justa causa. Esta garantia será assegurada por uma única vez e cessará, automaticamente, findo o período de 12 (doze) meses.

 

23.1. Nas mesmas condições, o empregado que contar com um mínimo de 10 (dez) anos na atual empresa, sendo os 4 (quatro) últimos ininterruptos, a garantia fica estendida para 24 (vinte e quatro) meses.

 

Outras normas de pessoal

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CÓPIA DE DOCUMENTOS


 

O empregado deverá receber cópia do contrato de trabalho e de eventuais punições disciplinares que lhe sejam aplicadas pela empresa.

 


Jornada de Trabalho � Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Compensação de Jornada

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTÃO PONTO - ATRASOS


 

Visando um melhor aproveitamento de tempo e comodidade dos trabalhadores, fica dispensada a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, observados os requisitos exigidos pela Portaria n° 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

 

25.1. Também visando a comodidade dos trabalhadores, as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início da jornada de trabalho e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.

 

23.2. Quando o empregado se apresentar atrasado ao serviço, no respectivo turno, e for admitido para trabalhar, não poderá haver prejuízo do repouso semanal remunerado correspondente.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO


 

Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o conseqüente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, § 2°, e 413, inc. I, da CLT.

 

26.1. Por ser do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horários para supressão do trabalho aos sábados, os Sindicatos convenentes o estabelecem para vigorar  mesmo em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, ajustando, também, que a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida esse regime horário.

 

26.2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de implantar ou não o regime ora previsto. Estabelecido o regime, não poderá ser suprimido sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.

 

26.3. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.

 

26.4. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem:

 

a - de segunda a sexta-feira, serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas);

 

b - no sábado, serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO ESPECIAL


 

As empresas poderão flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:

 

a - as empresas, quando necessário e mediante concordância de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos empregados que serão atingidos pela compensação especial a ser implantada, poderão exigir prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, sem que estas horas prestadas sejam consideradas como extras, observado o limite mensal de 40 (quarenta) horas excedentes;

 

a.1 - estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la, sob pena de aplicação, pela empresa, de sanções disciplinares;

 

b - a exigência de prestação de serviços além da jornada normal de trabalho não poderá ultrapassar a 2 (duas) horas diárias, ou a 10 (dez) horas no total diário, e será cumprida de segundas a sábados, limitado o trabalho aos sábados à metade dos ocorrentes no mês;

 

c -em contrapartida à exigência desta prestação de serviços, as empresas concederão folgas compensatórias aos empregados, comunicados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;

 

d - quando da decisão de implantação do sistema, as empresas comunicarão ao Sindicato Profissional com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

 

e - o prazo de duração do ora pactuado será o da vigência deste acordo, admitindo-se, também,  a vigência da compensação especial em período correspondente ao do ano civil;

 

e.1 - as eventuais diferenças a favor do empregado deverão ser pagas em rubrica destacada na folha de pagamento do mês seguinte ao do término da vigência desta convenção (ou, quando a compensação vigorar durante o ano civil, na do mês de janeiro subseqüente), facultado às empresas, porém, a possibilidade de estabelecerem com seus empregados a periodicidade que melhor consulte os seus interesses, inclusive com a instituição de mais de um período, cuja soma deverá observar os limites estabelecidos na alínea �e�;

 

f - o cancelamento do acordado poderá ser feito a qualquer momento, mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes e ainda não compensadas;

 

g - a jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;

 

h - na execução do ora pactuado as empresas levarão em conta as situações excepcionais de empregados estudantes e de empregadas com filhos em idade inferior a 7 (sete) anos.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA GOZO DE FOLGAS


 

Poderá haver supressão do trabalho em determinado dia ou dias, mediante compensação com trabalho em outro ou outros dias, ou com supressão de trabalho e salário, com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, bem como por ocasiões especiais, como as de Natal, Ano Novo, Carnaval, etc.

 

28.1. Para efetivação do ora estipulado, deverá haver adesão mínima de 70% (setenta por cento) dos empregados, comprovável em documento que contenha as assinaturas dos empregados.

 

28.2. As empresas deverão encaminhar, ao Sindicato dos Trabalhadores, uma cópia simples do documento referido no parágrafo precedente.

 

28.3. Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la, sob pena de aplicação, pela empresa, de sanções disciplinares.

 

28.4. Na hipótese de ausência legal ou de falta justificada,  que acarrete o pagamento dos salários, em dia em que esteja ocorrendo dilação da jornada em razão da compensação prevista no "caput", o empregado terá remuneradas todas as horas que deveriam ter sido trabalhadas no mesmo dia.

 

28.5. O empregado que tenha laborado horas a serem compensadas mediante a supressão do trabalho em outro ou outros dias, e cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido antes de ocorrer essa compensação, deverá ter as horas trabalhadas remuneradas como extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

28.6. Nas empresas com até 10 (dez) empregados, a realização da compensação prevista nessa cláusula ficará exclusivamente a critério da empregadora.



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADOS VIGIAS


 

As empresas poderão instituir, para cumprimento por seus empregados vigias, regime de compensação de horários, mediante escalas de doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de folga (12 X 36), sendo que, nessa hipótese, somente serão consideradas como extras as horas de trabalho que ultrapassem o limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

 

29.1. As empresas orientarão seus funcionários lotados nas portarias das fábricas a intensificarem a vigilância quanto à entrada e saída de estranhos nos estabelecimentos.

 

 

Intervalos para Descanso

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO INTRAJORNADA


 

Na forma prevista no parágrafo 3°, do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho e como facultado pelo contido na Portaria MTE n° 1.095, de 19.05.2010 (DOU 20.05.2010), poderá haver redução do intervalo mínimo de uma hora para até meia hora, desde que:

 

a  - a empresa interessada protocole, e obtenha a autorização, junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, pedido específico, nos termos do previsto na Portaria supra mencionada e do disposto nesta cláusula;

b - a empresa atenda integralmente às exigências concernentes à organização do(s) refeitório(s);

c - os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares;

 

30.1. A redução do intervalo deverá ser, preliminarmente, acertada entre a empresa e  seus empregados e com o respectivo Sindicato Profissional, mediante simples �termo complementar� a esta Convenção de Trabalho, firmado obrigatoriamente, entre o Sindicato dos trabalhadores e a empresa interessada, com assistencia do respectivo Sindicato Patronal, o qual deverá conter:

 

a � a especificação do (s) estabelecimento (s) em que será implantada, bem como, se for o caso, para determinada Seção, Setor, Linha de Produção ou Serviço;

b � a necessidade e conveniência da redução;

c � a especificação dos períodos de duração dos intervalos, que não poderão ser inferiores a 30 (trinta) minutos;

d � as garantias oferecidas pela empregadora em relação às condições de repouso e da alimentação;

e- os casos de cessação da redução e os procedimentos à readequação dos horários e suas consequências;

f � a expressa proibição da possibilidade de indenização ou supressão do intervalo.

 

30.2. O Sindicato dos Trabalhadores, quando solicitado pela empresa interessada ou pelos empregados da mesma, não poderá se negar a intermediar a implantação da redução de intervalo intrajornada, sendo que, para estabelecer e firmar o  �termo complementar�, como previsto no item 30.1., deverá se valer de listagem com a assinatura dos empreegados interessados com a aprovação de no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) dos que terão o intervalor reduzido.

 

30.3. Para a celebração do �termo complementar�, o Sindicato dos Trabalhadores não poderá pleitear a negociação e/ou inclusão de disposições ou vantagens não inerentes à redução do intervalo.

 

30.4. O �termo complementar� fará referência  a esta cláusula e ao número de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

30.5. No caso de determinação, administrativa ou judicial, de cessação, por qualquer motivo, do intervalo reduzido, não acarretará, no período em que observado, nenhum pagamento ou indenização aos empregados.

 

30.6. Na implantação da redução do intervalo intrajornada, a empresa deverá levar em conta situações especiais de gestantes, estudantes e demais trabalhadores com outros compromissos.

 

30.7. A duração reduzida do intervalo será implementada após a sua autorização pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. 

 

Outras disposições sobre jornada

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TEMPO NÃO TRABALHADO


 

O tempo não trabalhado, dentro do horário normal de trabalho, por responsabilidade da empresa, não poderá acarretar nenhum desconto ou prejuízo aos empregados.

 

31.1. Não haverá desconto de salários nos casos fortuitos e ocasionais de falta de energia elétrica e quando, nessas ocasiões, o empregado permanecer à disposição da empresa.

 

31.2. No caso de ocorrência do previsto no parágrafo anterior, a empresa poderá, remunerando como extra, exigir trabalho em recuperação ao tempo perdido.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO


 

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 9 (nove) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho diária, a 2 (dois) intervalos, ou reduções, inclusive para deslocamento, de 1 (uma) hora cada um.

 

32.1. De comum acordo, empregada e empregadora poderão estabelecer, em substituição ao previsto no caput, a concessão de um único intervalo ou redução, com duração de 2 (duas) horas.

 


Férias e Licenças

 

Duração e Concessão de Férias

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS


 

Considerando que a legislação sobre férias não define o que seja “em casos excepcionais” (§ 1º do artigo 134 da CLT) ou quando não disciplina por inteiro as próprias regras entre férias coletivas seguidas de individual ou vice-versa, e considerando o reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho expresso na Constituição Federal (artigo 7º, XXVI), os sindicatos convenentes estabelecem as regras  a seguir, em complemento à legislação existente.

33.1. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como adiantamento de férias, sem alteração do período aquisitivo.

33.2. O início de gozo de férias não poderá ocorrer em dia de véspera de fim de semana ou feriado.

a) se, todavia, o início do período de gozo de férias ocorrer em véspera de fim de semana ou feriado, o segundo dia de gozo, para efeito de contagem, será considerado o primeiro dia útil posterior a esse feriado e devendo os dias intermediários ser remunerados normalmente.

b) caso o início do período de gozo de férias se dê de terça-feira a sexta-feira, as horas já trabalhadas na semana, para compensar a supressão do trabalho no sábado, serão pagas como horas extras, todas com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

33.3. Desde que haja solicitação escrita do empregado e a concordância da empregadora (o que configurará a excepcionalidade de que trata o art. 134, § 1º, da CLT):

a) as férias individuais poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, inclusive para os maiores de 50 (cinquenta) anos, nenhum dos quais com duração inferior a 10 (dez) dias;

b) em casos em que ocorra a concessão de períodos de férias coletivas, antecedidos ou sucedidos por períodos de férias individuais, de forma a completar todo o período adquirido.

33.4. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 14 (quatorze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.

 

Licença Remunerada

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS DO ESTUDANTE


 

As empresas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes, exclusivamente para a prestação de exames, desde que os mesmos estejam matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido e os exames se realizem em horário conflitante com seu turno de trabalho. O empregado, para gozar deste benefício, deverá avisar o empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, obrigado, ainda, a comprovar o fato nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS REMUNERADAS


 

a � Será considerada justificada, para fins de remuneração, a ausência da mãe ao trabalho, por 1 (um) dia, durante a vigência do presente acordo, em caso de internação hospitalar de filho menor de até 6 (seis) anos de idade, devendo a empregada comprovar o fato perante a empregadora.

 

b � Em aditamento ao previsto no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica assegurado que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 1 (um) dia útil no caso de falecimento de "sogro", "sogra", "genro" ou "nora".



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA CASAMENTO


 

Quando o empregado contrair matrimônio em sábado, a licença prevista no art. 473, II, da CLT será concedida a contar da segunda-feira imediatamente posterior, ou por três dias de efetivo trabalho, a partir da sexta-feira imediatamente anterior.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Condições de Ambiente de Trabalho

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VESTIÁRIOS, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO


 

Considerando que o uso e o costume nas indústrias de calçados são de que os empregados desenvolvam suas atividades com a mesma indumentária com que se dirigem aos respectivos locais de trabalho, posto que as atividades no setor não demandam a troca de roupa, os convenentes resolvem, de comum acordo, prescindir de instalações de vestiários e armários individuais.

 

37.1. Quando as empresas exigirem o uso obrigatório de uniformes e ferramentas em serviço, estes serão fornecidos gratuitamente ao empregado.

 

37.1.1. As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho.

 

37.1.2. O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequados dos equipamentos, uniforme e ferramentas e a indenizar a empregadora, por extravio ou dano, salvo desgaste natural. Extinto o contrato de trabalho, o empregado deverá devolver os equipamentos, uniformes e ferramentas de seu uso, e que continuam de propriedade da empresa.

 

37.2. Considerando a natureza leve do trabalho desenvolvido nas indústrias de calçados, a insignificante incidência de acidentes de trabalho com lesões nos pés dos trabalhadores, a recomendação médica quanto ao uso de calçados abertos nos dias quentes (para evitar dermatites, inchaços e desconforto generalizado aos trabalhadores), assim como as reiteradas solicitações de empregados, dirigidas ao Sindicato dos Trabalhadores, no sentido de lhes ser permitido o uso desses calçados, os convenentes resolvem instituir essa faculdade aos trabalhadores, permitindo o uso de calçados abertos nos recintos industriais das respectivas empregadoras durante a jornada de trabalho.

 

37.2.1. A efetiva prática da permissão estabelecida no caput e na sub-cláusula 37.2, supra, fica subordinada à não oposição manifestada pelo SESMT ou pela CIPA de cada empresa, órgãos que deverão analisar os seus efeitos durante a vigência da presente Convenção e poderão, a qualquer momento, recomendar seu cancelamento, hipótese em que deverá, de imediato, ser revogada.

 

37.3. Ficam expressamente excluídos da faculdade estabelecida na sub-cláusula 37.2.1, supra, os motoristas e os empregados exercentes das funções de manutenção (mecânicos, eletricistas e seus auxiliares).

 

Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CIPA / SESMT COMUM E SIPAT COMUNITÁRIA


 

As empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II da NR-4, poderão constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho � SESMT COMUM, organizados pelo Sindicato Patronal correspondente ou pelas próprias empresas, tudo em consonância com o disposto no item 4.14.3 da NR-4, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/78, com redação alterada pela Portaria MTE n. 17, de 01 de agosto de 2007.

 

38.1. Por analogia ao item anterior, as empresas poderão realizar e participar de Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho � SIPAT COMUNITÁRIA, organizada pelo Sindicato Patronal, com a participação opcional do Sindicato dos Trabalhadores, tudo conforme art. 8º da CLT e item 5.51 da NR-5, aprovada pela Portaria MT n. 3.214/78 e com o respaldo do contido nos itens 5.4, 5.5 e 5.48, da mesma NR.

 

38.2. O SESMT COMUM previsto no caput, assim como a SIPAT Comunitária descrita no item supra, deverão ter seu funcionamento avaliado anualmente, por Comissão Composta de representantes das empresas, prestadores de serviços indicados pelo Sindicato Patronal e opcionalmente, pelo Sindicato de Trabalhadores, caso seja do seu interesse, sendo que seu relatório anual deverá ser depositado junto à Agência Regional do Trabalho.

 

38.3. As empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores, após a realização de eleições para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o nome dos eleitos.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EXAMES MÉDICOS


 

Os exames médicos, admissionais, periódicos e demissionais, deverão ser custeados pelas empresas, sem nenhum ônus para os empregados.

 


Relações Sindicais

 

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL


 

A fim de que o STIVESTUARIO-POA possa assistir aos integrantes da categoria profissional representada, política, jurídica e clinicamente e, ainda, cumprir com todas as suas obrigações estatutárias, os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas deste acordo, qualquer que seja a forma de percepção salarial e independente da data de admissão, contribuirão com o valor de 2 (dois) dias do salário da seguinte forma:

a)     importância correspondente a 1 (um) dia do salário percebido no mês de outubro de 2017, já corrigido nos termos desta Convenção e da legislação salarial vigente;

b)    importância correspondente a 1 (um) dia do salário percebido no mês de novembro de 2017, já corrigido nos termos desta Convenção e da legislação salarial vigente;

40.1. Caberá ao empregador proceder ao desconto, na folha de pagamento de dezembro e janeiro, da contribuição referida na presente cláusula, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante NO SITE www.stivestuario-poa.org.br, disponíveis a partir de 1º de novembro de 2017 e 1º de dezembro de 2017, respectivamente. O pagamento deverá ser efetuado diretamente ao Sindicato profissional, na sede do mesmo, localizada na Rua Pinto Bandeira nº 513, no horário comercial, até o dia 05 de dezembro de 2017 e até o dia 05 de janeiro de 2018, respectivamente.

40.2. Não serão descontados os empregados que apresentaram manifestação de oposição, desde que cumpridas às determinações e prazos constantes nas subcláusulas 40.5, 40,6, 40,7 e 40.8 da presente cláusula.

40.3. Quando o contrato de trabalho for extinto antes dos prazos estabelecidos no item anterior, à contribuição assistencial integral será recolhida ao Sindicato profissional até o ato de pagamento das verbas rescisórias.

40.4. O não recolhimento ao Sindicato Profissional da contribuição assistencial de que trata a presente cláusula nos prazos acima estipulados, gerará, à empregadora que inadimpliu com o pagamento, a penalidade prevista no artigo 600 da CLT, ou seja, incidência de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês e correção monetária.

40.5. Caso as empresas deixem de realizar o referenciado desconto da contribuição assistencial dos salários de seus empregados em favor do Sindicato Profissional, não poderão efetuá-los retroativamente, sendo de responsabilidade das empresas o respectivo pagamento e quitação perante o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre.

40.6. O desconto a que se refere a presente cláusula garante aos empregados o efetivo direito de oposição aos descontos a título de contribuição assistencial, no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação de cada desconto.

40.7. O direito de oposição do empregado deve ser exercido perante o STIVESTUARIO-POA, de segunda-feira a quinta-feira, das 9h30min às 17h ou perante a empresa, que deverá comprovar a oposição do desconto, observado o prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento já reajustado, através de documentação hábil: petição, escrita de próprio punho, de oposição ao desconto, sob pena de a empresa responsabilizar-se pelo pagamento do valor do desconto.

40.8. O STIVESTUARIO-POA receberá o Termo de Oposição e comunicará, por escrito e contra recibo, as condições em que a oposição é recebida. Informará ao opoente, igualmente, os motivos de eventual recusa em atender à oposição apresentada ou o prazo de devolução do valor da restituição que lhe for devida, se for o caso.

40.9. - Serão recusadas as oposições que desatenderem os requisitos clausulados.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL


 

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, associadas ou não, recolherão aos cofres do mesmo, a título de "contribuição especial", de acordo com o deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, importância equivalente a R$90,00 (noventa reais) por empregado registrado no mês de julho de 2017, conforme GFIP/FGTS, a ser paga em 04 (quatro) parcelas iguais com vencimentos em até 13.10.2017, em até 16.11.2017, em até 15.03.2018 e 15.05.2018, respectivamente.

41.1. As empresas com um empregado, ou mesmo sem empregado, recolherão o valor mínimo de R$140,00 (cento e quarenta reais) em parcela única até a data do primeiro recolhimento.

41.2. As empresas não optantes pelo Simples Nacional que recolhem a Contribuição Sindical terão um desconto de 1/3 (um terço) do valor pago a este título, sobre o valor apurado da Contribuição Especial.

41.3. As empresas que optarem por antecipar a contribuição em cota única, no primeiro vencimento, terão um desconto de mais 5% (cinco por cento).



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATRASOS NOS RECOLHIMENTOS


 

O não recolhimento, no prazo fixado, das importâncias estipuladas nas duas cláusulas anteriores, acarretará os mesmos encargos pertinentes ao recolhimento em atraso do FGTS.

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMUNICADOS OFICIAIS DO SINDICATO


 

 

As empresas deverão manter local adequado e de fácil acesso aos seus empregados, para afixação de avisos de interesse dos empregados e/ou do Sindicato dos Trabalhadores, o qual, para tanto, encaminhará estes avisos à direção das empresas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIADAS À LEI 13.467, DE 13.07.2017


 

A contar do dia onze de novembro de 2017, por mútuo consentimento, empregador e empregado poderão adequar o contido nas cláusulas 13ª (Pagamento de Parcelas Rescisórias), 26ª (Regime de Compensação de Horário), 27ª (Compensação Especial), 30ª (Intervalo Intrajornada) e 33ª (Férias), às novas disposições da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, quer pela aplicação das regras convencionadas, quer pelas da nova lei, salvo em relação ao intervalo intrajornada (para refeição) que somente poderá ser estabelecido por meio de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONDIÇÕES DA CONCILIAÇÃO � PRINCÍPIOS DA COMUTATIVIDADE E DO CONGLOBAMENTO


 

Esta Convenção Coletiva de Trabalho foi resultado de ampla negociação coletiva, em momento de muitas dificuldades para as categorias convenentes e visou o equilíbrio destas dificuldades. Assim, o disposto nas cláusulas 3ª a 5ª, 9 a 12ª, 17ª, 19ª a 25ª, 30ª, 32ª a 37ª e 40ª se constituem em vantagens não previstas em lei aos integrantes da categoria profissional e as cláusulas 26ª a 29ª, 31ª, 38ª e 41ª se constituem em contrapartida às empresas da categoria econômica, em sintonia com os princípios da comutatividade e do conglobamento.

 

Outras disposições sobre representação e organização

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS


 

Na necessidade de homologação de rescisões contratuais, as empresas deverão fazê-lo preferentemente junto ao Sindicato dos Trabalhadores. As rescisões de contratos de trabalho de empregados menores ou analfabetos serão necessariamente submetidas à homologação, depois do contrato de experiência e mesmo que contem com menos de 1 (um) ano de serviço.

 

46.1. Quando o empregado receber a comunicação de aviso prévio, na rescisão de iniciativa da empregadora, ou durante o seu cumprimento, e solicitar o seu imediato desligamento, desde que tal pedido seja assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores, a empresa deverá atendê-lo, liberando-o de imediato, cessando, no mesmo instante, o pagamento de salários.

 

46.2. Na hipótese de recusar-se a homologar alguma rescisão contratual, o Sindicato dos Trabalhadores deverá informar à empresa, por escrito, sua decisão.

 

46.3. A homologação de rescisões contratuais por justa causa não implicará em admissão, pelo empregado, da falta que lhe é imputada.

 

46.4. Não comparecendo, o empregado, para receber as parcelas rescisórias, na data e hora marcadas, o Sindicato dos Trabalhadores, à vista de comprovante de recebimento, pelo empregado, da comunicação prevista no "caput" da Cláusula n° 13 (Pagamento das Parcelas Rescisórias), atestará, por escrito, a presença da empresa e a ausência do empregado.

 

46.5. Para a efetivação da homologação da rescisão contratual a empresa deverá apresentar os documentos exigidos na Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, de 14 de julho de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 


Disposições Gerais

 

Regras para a Negociação

 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIREITOS E DEVERES


 

As partes convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta convenção.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DECLARAÇÕES


 

As entidades convenentes declaram haver observado todas as prescrições legais e as contidas em seus respectivos estatutos, pertinentes à celebração de Convenção Coletiva de Trabalho.

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO


 

Compromete-se o primeiro convenente (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre) a promover o depósito de uma via do requerimento de registro (Sistema Mediador) da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para fins de registro e arquivo, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul – SRTE/RS, consoante dispõe o art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 13º da IN/SRT/MTE nº 16, de 15 de outubro de 2013.

 

Mecanismos de Solução de Conflitos

 


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DIVERGÊNCIAS


 

Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

 

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADES


 

No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

 


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO


 

As disposições da presente Convenção, findo o prazo de sua vigência, poderão ser prorrogadas por mais um ano, ou revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo firmado pelos convenentes ou nova convenção coletiva de trabalho.

 



HERBERTO HENRIQUE FLECK JUNIOR
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO E DO CALCADO DE SAO LEOPOLDO



ALMIR D AVILA PEREIRA
Presidente
SINDICATO TRABS NAS INDS VESTUARIO DE PORTO ALEGRE


 

 

ANEXOS

ANEXO I - ATA



 

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.